Lei Paulo Gustavo - Ações
Legislação
Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)
Decreto nº 11.453 (novo decreto do fomento cultural)
Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo)
Instrução Normativa nº 5, de 10 de agosto de 2023 (ações afirmativas e medidas de acessibilidade)
Instrução Normativa nº 6, de 23 de agosto de 2023 (coleta de dados pelos entes)