PNAB
Legislação PNAB
- Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Decreto Nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 - Decreto regulamentador da Lei nº 14.399/2022
- Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 - Decreto de Fomento à Cultura
- Portaria MinC Nº 80, de 27 de outubro de 2023 - Portaria de solicitação e aplicação de recursos
- Portaria MinC Nº 119, de 28 de março de 2024 -Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR)
- Instrução Normativa MinC Nº10, de 28 de dezembro de 2023 - IN de Ações Afirmativas e Acessibilidade na PNAB